domingo, 27 de julho de 2014

Sem Casa agredido brutalmente por policiais militares de Minas Gerais.

Sem Casa agredido brutalmente por policiais militares de Minas Gerais.

A denúncia dessa barbaridade cometida pela PMMG, sob o comando do Cel Machado, foi encaminhada para a promotoria de justiça do ministério público. O caso trata-se de agressão sofrida por DINEI DELFINO FERREIRA, morador da ocupação ELIANA SILVA, na ocasião em que participava de manifestação na CIDADE ADMINISTRATIVA, reivindicando, inclusive, abertura de diálogo com o Estado de Minas do PSDB, Prefeitura de Belo Horizonte do PSB, Judiciário e outros Órgãos do Governo Federal do PT. A vítima da truculência policial, o DINEI, quase ia a óbito, se, o golpe de espada, desferida por um PM da cavalaria, atingisse o seu pescoço na altura da veia jugular. O golpe de espada, da policia, foi doloso, em franca tentativa de matar o manifestante, revelando que a conduta do policial era a prática de homicídio. Esperamos que o MINISTÉRIO PÚBLICO e o poder judiciário punam  esse policial fascínora e quem deu a ordem diretamente e quem mandou indiretamente.
Veja o vídeo no link, abaixo:


Cavalaria da PM/MG pisoteia pessoas das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Zilah Sposito/Helena Greco e Eliana Silva e fere gravemente Dinei, da Ocupação Eliana Silva, com uma espadada no rosto que lhe rendeu 16 pontos no Hospital, após ficar desmaiado e ser pisado uma 2ª vez pela cavalaria.

Cavalaria da PM/MG pisoteia pessoas das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Zilah Sposito/Helena Greco e Eliana Silva e fere gravemente Dinei, da Ocupação Eliana Silva, com uma espadada no rosto que lhe rendeu 16 pontos no Hospital, após ficar desmaiado e ser pisado uma 2ª vez pela cavalaria. 
Veja o vídeo, no link, abaixo.


Dia 24/07/2014, após marcharem cerca de 15 Kms, cerca de 2.000 pessoas das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Eliana Silva e Zilah Sposito/Helena Greco bloquearam a rodovia MG-010, a Linha Verde que dá acesso ao aeroporto de Confins, isso diante da Cidade Administrativa, sede do Governo de MG. A tensão ficou muito alta. Isabela Gonçalves, doutorando em Coimbra e das Brigadas Populares, pediu ao Cel. Machado, comandante da PM das tropas especiais de MG, que esperasse 5 minutos para as lideranças convencerem o povo a desobstruírem a via, mas o Cel. Machado não aceitou e imediatamente sinalizou para os policiais da cavalaria autorizando-os a passarem em disparada por cima do povo. Pisotearam e golpearam com espada o Dinei, da Ocupação Eliana Silva, que ficou desmaiado no asfalto. A cavalaria voltou em disparada e passou por cima do Dinei já desmaiado no asfalto. No hospital, o Dinei levou 16 pontos no rosto, pois um soldado da cavalaria o golpeou com a espada que lhe abriu um enorme corte no rosto. Se tivesse pegado no pescoço, o teria matado na hora. Se tivesse pegado no olho, Dinei estaria cego para o resto da vida. Dinei não foi assassinado pela Polícia de MG por um milagre. A denúncia já foi feita ao Ministério Público. Lamentamos e repudiamos com dor no coração a truculência da PM/MG no trato de um grave problema social de BH, RMBH, MG e Brasil. Foi golpeado um ser humano trabalhador, honesto, um cidadão que está solidário com quem está lutando para sair da cruz do aluguel. Se a PM for fazer os despejos forçados, a tragédia será mil vezes maior. O povo viu, ficou indignado e algumas pessoas, para se defenderem, jogaram pedra. Dinei ficou ferido gravemente. Arlei, um sem-casa da Ocupação Rosa Leão, foi preso injustamente. Essa violência foi perpetrada após frei Gilvander Moreira ter negociado com o Dr. Rômulo, secretário da SEDs, a liberação da rodovia. Bastava esperar alguns minutos e a rodovia seria liberada de forma pacífica, mas o Cel. Machado preferiu autorizar uma violência repugnável, um crime. Clamamos pela retomada das negociações com as lideranças das Ocupações de Belo Horizonte e RMBH. Não queremos um banho de sangue em despejos forçados. Polícia e repressão pioram mil vezes os problemas sociais que se resolvem de forma justa e pacífica é com Política, com diálogo, negociação séria e ouvindo os clamores dos pobres. Abraço na luta. Frei Gilvander Moreira, assessor da CPT. BH, 26/07/2014.


O prof. Rudá Ricci entrevista frei Gilvander Moreira sobre Ocupações urbanas em Belo Horizonte e região metropolitana de BH, dia 25/07/2014.

O prof. Rudá Ricci entrevista frei Gilvander Moreira sobre Ocupações urbanas em Belo Horizonte e região metropolitana de BH, dia 25/07/2014. Cf. no link, abaixo:


sábado, 26 de julho de 2014

URGENTE! Continua o terrorismo da PM de MG em cima do povo das Ocupações da região do Isidoro em Belo Horizonte, MG.



URGENTE! Continua o terrorismo da PM de MG em cima do povo das Ocupações da região do Isidoro em Belo Horizonte, MG.

Hoje, sábado, dia 26/07/2014, novamente helicópteros da Polícia Militar de MG fez durante muito tempo voos rasantes em cima das Ocupações Rosa Leão (1.500 famílias), Esperança (2.630 famílias) e Vitória (4.500 famílias) na Região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG, Brasil. Isso é muito preocupante, pois em conjunto com muitos outros indícios, demonstra que a PM/MG está nos últimos preparativos para tentar despejar as 3 ocupações do Isidoro, cerca de 8.000 famílias. Outro indício grave: Dia 24/07/2014, enquanto o povo das Ocupações do Isidoro, após Marcharem mais de 15 Kms, bloqueava a rodovia MG-010, diante da Cidade Administrativa do Governo de MG, a cavalaria da PM saiu em disparada e pisoteou, indo e voltando, várias pessoas que bloqueavam o trânsito. É assim que tentarão fazer nas Ocupações? Sabemos que o despejo em si é precedido de uma etapa de terror. Voos rasantes de Helicóptero cumprem esse papel: tentar aterrorizar o povo. Algumas pessoas podem fugir, mas a quase totalidade do povo das Ocupações está determinada a resistir. O povo está unido, organizado e não vai medir esforço para defender os legítimos direitos que é conquistar moradia própria e digna. Alertamos que um banho de sangue pode acontecer. Não queremos massacres. Conclamamos as autoridades de MG dos poderes judiciário, executivo, legislativo etc a terem sensatez e não autorizarem a PM fazer despejos forçados. Conclamamos as pessoas de boa vontade, as forças vivas da sociedade, a se juntarem ao povo das Ocupações do Isidoro na Resistência. Ninguém pode se omitir diante de um conflito social tão grave como esse. A história demonstra que conflito social jamais se resolve com polícia e repressão; se resolve de forma justa e pacífica através do diálogo, da negociação e ouvindo os clamores dos milhares de famílias empobrecidas, mas cidadãs firmes na luta pelo direito ter moradia própria e digna.
Abraço na luta.
Frei Gilvander Moreira, assessor da CPT. BH, 26/07/2014, às 11:50hs.



Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Eliana Silva até a Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, dia 24/07/2014. É luta contra os despejos e pela regularização das Ocupações urbanas de BH e RMBH.

Marcha das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Eliana Silva até a Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, dia 24/07/2014. É luta contra os despejos e pela regularização das Ocupações urbanas de BH e RMBH.


quinta-feira, 24 de julho de 2014

MARCHA DAS OCUPAÇÕES URBANAS ATÉ A CIDADE ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DE MINAS GERAIS E AO CENTRO DE BELO HORIZONTE, MG. BH, 24/07/2014

MARCHA DAS OCUPAÇÕES URBANAS ATÉ A CIDADE ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DE MINAS GERAIS E AO CENTRO DE BELO HORIZONTE, MG.
Nota à Imprensa e à sociedade.

Belo Horizonte, MG, Brasil, 24 de julho de 2014.

     Nesta quinta-feira, dia 24 de Julho de 2014, irá ocorrer às 14:00h uma reunião de negociação dos Governos Estadual e Federal com lideranças das ocupações de Belo Horizonte e Região metropolitana de BH: Rosa Leão, Vitória, Esperança, Zilah Spósito/Helena Greco (localizadas na região do Isidoro), Dandara, Eliana Silva, Nelson Mandela, Camilo Torres, Irmã Dorothy, e da Região Metropolitana: Tomás Balduíno, (de Ribeirão das Neves), Guarani Kaiowá e William Rosa (de Contagem).
         As ocupações do Isidoro sairão em marcha rumo à Cidade Administrativa, local onde anteriormente estava marcada a reunião, e as demais ocupações irão para o centro de Belo Horizonte, MG, Av. Brasil, 674, para onde esta foi remarcada a reunião de última hora pelo Dr. Rômulo, da SEDs.
Na reunião estarão presentes representantes do Governo do Estado, do Ministério das Cidades, da Secretaria Geral da Presidência da República, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais, Brigadas Populares, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a juíza Luzia Divina Peixoto, da 6ª Vara de Fazenda Pública Municipal. Uma representação da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) também é aguardada, mais ainda não foi confirmada, haja vista o completo descaso com que a PBH, no (des)governo Márcio Lacerda, vem tratando a questão habitacional. Esperamos também a presença de representante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
     As Ocupações têm sido a única alternativa para se conquistar moradia própria e digna para o povo brasileiro, já que não conseguimos arcar com o valor do aluguel, cada vez mais alto em cidades-empresas e o único programa habitacional existente (Minha Casa, Minha Vida) não foi elaborado pensando nas nossas necessidades. As mais de 20.000 (vinte mil) famílias dessas ocupações reivindicam seu direito a moradia própria e digna, com a implantação dos serviços urbanos básicos como saneamento básico, água, eletricidade e asfaltamento e, com o fim dos despejos, a regularização dos terrenos em que habitam.
         As 8.000 famílias das ocupações do Isidoro – Ocupações Vitória, Esperança e Rosa Leão -, vivem hoje diante da ameaça iminente de reintegração forçada de posse e têm sofrido com os ataques dos poderes constituídos, que tentam implantar o terror psicológico através do envio frequente de helicópteros e viaturas da Polícia Militar. Dia 18/07/2014, três adolescentes da Ocupação Vitória foram abordados por policiais militares de forma truculenta, sendo que um deles levou um soco na barriga, quando iam participar de uma oficina no Festival de Inverno da UFMG.
     O descaso que pauta a relação dos poderes constituídos com o povo negro e pobre de nosso país não permite outra conclusão senão a de que uma tragédia sem precedentes se anuncia. Esse MASSACRE ANUNCIADO terá como responsáveis diretos o Senador Aécio Neves (PSDB), a Presidenta Dilma Rousseff (PT) e o Prefeito Márcio Lacerda (PSB), pela omissão em conseguir uma solução justa e negociada para o maior conflito social de Minas Gerais. Esperamos que o Governo de MG continue negociando com os movimentos sociais e com as lideranças das ocupações até chegarmos a uma solução justa e pacífica. E que cesse todas as ameaças de despejo!
     Esforços têm sido feitos para que esse descaso não se transforme em mais sangue derramado de nosso povo. Nesse sentido o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Humanos, ajuizou, dia 15/07/2014, uma Ação Civil Pública (ACP) em que pede que seja assegurado o direito à moradia dessas famílias.
Na ACP fica claro que há a necessidade de se fazer:
1) Um novo cadastro socioeconômico das famílias;
2) Uma perícia técnica judicial para esclarecer os limites entre as ditas propriedades do município de Belo Horizonte, dos particulares envolvidos:
3) Identificar os limites dos municípios envolvidos no conflito (BH e Santa Luzia);
4) qual o limite da Zona Especial de Interesse Social (SEIS) inscrita na área da Ocupação Rosa Leão;
5) Definir dimensão e território em que as ocupações estão inseridas;
6) Esclarecer se o Estado de Minas Gerais, por via da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana, exerceu poder de polícia fiscalizatória no processo de parcelamento e desmembramento da Granja Werneck;
7) Reunir à ACP os quatro processos de reintegração de posse em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública Municipal, evitando-se, dentre outras situações, decisões contraditórias por parte do Judiciário e a continuidade do descumprimento do Decreto Estadual nº 44.646/2007 e Decreto Municipal nº 10.483/2001.

          Esperamos que na reunião de hoje seja encontrada uma saída justa e negociada para o gravíssimo conflito social que envolve diretamente cerca de 20 mil pessoas, 8 mil famílias, só nas ocupações da região do Isidoro. Lutamos por uma saída justa e pacífica que respeite o direito à moradia e à cidade dessas famílias. Para isso o Governo do Estado deve ter maturidade política para encontrar uma saída justa para o grave conflito urbano instalado.
Nas três ocupações do Isidoro já estão em construção cerca de 2.500 casas de alvenaria, segundo Plano Urbanístico com avenidas, ruas já com nomes eloquentes. Enfim, as Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória já estão em franco processo de consolidação. O grito principal do povo das Ocupações é: “Liberem os terrenos para nós. Não queremos casa pronta. Queremos seguir construindo pouco a pouco nossas próprias casas.”

Para isso reivindicamos:
1)   Que os governos Estadual, Municipal e Federal e a juíza Dra. Luzia Divina suspendam a possibilidade de realizar a reintegração de posse das ocupações do Isidoro até que sejam realizados os estudos e perícias solicitados pelo MPE na Ação Civil Pública e que uma saída justa e pacífica para conflito social seja encontrada.
2)   Que seja aberta uma mesa de negociação com a presença de representantes do Governo Federal, Estadual e dos municípios de Contagem e Ribeirão das Neves para que se garanta o direito à moradia das Ocupações-comunidades Guarani Kaiowá (150 famílias), William Rosa (3.000 famílias, em Contagem) e Tomás Balduíno (em Ribeirão das Neves).
3)    Que os terrenos das ocupações de Belo Horizonte: Rosa Leão, Vitória, Esperança, Zilah Spósito/Helena Greco (localizadas na região do Isidoro), Dandara, Eliana Silva, Nelson Mandela, Camilo Torres, Irmã Dorothy, e da Região Metropolitana: Tomás Balduíno, (em Ribeirão das Neves), Guarani Kaiowá e William Rosa (em Contagem) sejam regularizados urbanisticamente, com o decreto das áreas como AEIS 2 e com o provimento dos serviços urbanos básicos necessários a uma vida digna.

Assinam essa Nota Pública:
Brigadas Populares – MG
Movimento de Luta nos bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Luta Popular
Grupo de Arquitetos Sem Fronteira Brasil
Coordenação das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Zilah Spósito/Helena Greco, Dandara, Eliana Silva, Nelson Mandela, Camilo Torres, Irmã Dorothy, Tomás Balduíno, Guarani Kaiowá e William RosA.

 Contatos para maiores informações:
Com Isabela (cel.: 31 8629 0189), Poliana (cel. 31 9523 0701), com Leonardo (cel.: 91330983), com Rafael Bittencourt (cel.: 31 9469 7400) ), com Charlene (cel.: 31 9338 1217 ou 31 8500 3489), com Edna (cel.: 31 9946 2317), com Elielma (cel.: 31 9343 9696), com Lacerda Amorim (cel.: 31 9708 4830) ou com Bruno Cardoso (cel.: 31 9250 1832) 

Maiores informações também nos blogs das Ocupações, abaixo:









terça-feira, 22 de julho de 2014

Ministério Público de Minas Gerais, com ACP, em defesa das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, na Região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG. BH, 22/07/2014

Ministério Público de Minas Gerais, com ACP, em defesa das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, na Região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG.
Nota Pública à imprensa e à sociedade.

Belo Horizonte, MG, Brasil, 22 de julho de 2014.

 O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Humanos, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) em defesa do direito à moradia e à cidade de 8.000 (oito mil) famílias que vivem na região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG, nas Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória.
Nessa ACP, as promotoras demonstram que parte da Ocupação Rosa Leão é uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), desde 2001, o que está sendo negado e ignorado pela Prefeitura de Belo Horizonte. Parte do território das Ocupações Rosa Leão e Vitória está no município de Santa Luzia. Por isso, além de outros motivos, a Prefeitura de Santa Luzia foi colocada entre os réus da ACP. Há um decreto do Governo de MG que está sendo ignorado na PPP do Isidoro e nos pedidos de reintegração de posse. Há várias irregularidades nas áreas em litígio, inclusive o fato de 9 mil metros quadrados da Granja Werneck ter sido desapropriado pela Prefeitura de BH. São 110 páginas de argumentação, com vários volumes de documentos, em anexo.
    Entendemos que a competência para julgamento da ACP é da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual tendo em vista que a área em que as ocupações Rosa Leão, Vitória e Esperança estão localizadas é uma área que engloba os municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia. Além disso, a competência para lidar com o direito à moradia é concorrente entre os entes federativos. E ainda há expressa previsão no Decreto Estadual nº 44.646/2007 que exige a participação do Governo de MG em loteamento realizado em região limítrofe de municípios.
     O Ministério Público pediu para serem reunidos à ACP os quatro processos de reintegração de posse em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública Municipal (processos 0024.13.242.724-6, 0024.13.313.504-6, 0024.13.304.260-6 e 0024.13.297.889-1), evitando-se, dentre outras situações, decisões contraditórias por parte do Judiciário e a continuidade do descumprimento do Decreto Estadual nº 44.646/2007 e Decreto Municipal nº 10.483/2001.
     Há a necessidade de se fazer um novo cadastro socioeconômico para que fique claro quais as famílias estão no interior da área já declarada pelo município de Belo Horizonte como Zona Especial de Interesse Social – AEIS 2 -, quais estão no território do município de Santa Luzia e quais estão cadastradas em programas de moradia.
     É necessário que seja feita uma perícia técnica judicial para esclarecer os limites entre as ditas propriedades do município de Belo Horizonte, dos particulares envolvidos, identificar os limites dos municípios envolvidos no conflito, qual o limite da Zona Especial de Interesse Social inscrita na área e qual as áreas, dimensão e território, em que as ocupações estão inseridas.
     É preciso esclarecer se o Estado de Minas Gerais, por via da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana, exerceu poder de polícia fiscalizatória no processo de parcelamento e desmembramento da Granja Werneck.
     O município de Belo Horizonte precisa apresentar todos os documentos relativos à área declarada como Zona Especial de Interesse Social. Até o momento a PBH tem se negado, de forma sistemática e desonesta, a reconhecer que existe uma área de ZEIS na área da Ocupação Rosa Leão.
     É necessário que o município de Belo Horizonte apresente as matrículas relativas à área da Granja Werneck objeto de desapropriação na década de 1990 bem como qualquer projeto para a área.
     O Ministério Público pede que o Estado de Minas Gerais, os municípios de Belo Horizonte e de Santa Luzia se abstenham de praticar qualquer ato que implique em ameaça ao direito à moradia das famílias que residem nas ocupações Vitória, Esperança e Vitória. Que seja feita qualquer remoção apenas se houver outra unidade habitacional disponível de forma imediata. Isso é que pode ser alternativa digna.
     Diante de todos esses argumentos fica claro que qualquer ato por parte do Estado de Minas Gerais que implique em ameaça à posse exercida por milhares de famílias sem-teto é um ato que desrespeita os direitos fundamentais de comunidades consolidadas que não abrirão mão de seu direito e que estão dispostas a legitimamente resistir diante de tal violência.  
     Por fim, informamos que no dia 18 de julho de 2014 o juiz Luiz Fernando de Oliveira, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, decidiu declinar da competência para que a Ação Civil Pública seja julgada pela juíza Luzia Divina, da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal. O Ministério Público de Minas Gerais irá recorrer dessa decisão absurda que coloca o Estado de Minas Gerais, réu na ação, para ser julgado por uma Vara da Fazenda Municipal. Isso é inadmissível.
Exigimos que nenhuma ação policial no sentido de tentar fazer despejo forçado das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória seja realizada antes da tramitação da ACP nas diversas instâncias do Poder Judiciário. É óbvio que uma Ação Civil Pública que coloca no banco dos réus: a) a Prefeitura de Belo Horizonte; b) a Prefeitura de Santa Luzia; c) Governo de Minas Gerais/ d) a empresa Granja Werneck S/A; e) Angela Maria Furquim Werneck; f) Paulo Henrique Lara Rocha; g) Maria da Consolação Rocha Faria; e h) Regina Aparecida Lara Rocha de Faria tem pedidos muito mais amplos do que o pleiteado nas Ações de reintegração de posse. Por isso, também por continência, a ACP e os 4 processos de reintegração de posse devem ser julgados em 1ª instância em uma Vara de fazenda Pública estadual e não na 6ª Vara de fazenda Pública municipal.
Pelo direito à moradia e à cidade! Por uma cidade que caiba todos!
Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito!

Assinam essa Nota Pública:
Brigadas Populares – MG
Movimento de Luta nos bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Grupo de Arquitetos Sem Fronteira Brasil
Coordenação das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória.

Contatos para maiores informações:
Com Isabela (cel.: 31 8629 0189), Poliana (cel. 31 9523 0701), com Leonardo (cel.: 91330983), com Rafael Bittencourt (cel.: 31 9469 7400) ), com Charlene (cel.: 31 9338 1217 ou 31 8500 3489), com Edna (cel.: 31 9946 2317), com Elielma (cel.: 31 9343 9696) ou Bruno Cardoso (cel.: 31 9250 1832)

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E nas páginas das ocupações no facebook.
“Nossos direitos vêm...” Pátria Livre! Venceremos!