segunda-feira, 17 de agosto de 2015

NEGOCIAÇÃO, SIM; DESPEJO, NÃO! Nota das Ocupações-comunidades da Izidora, dos Movimentos Sociais e Rede de Apoio.

NEGOCIAÇÃO, SIM; DESPEJO, NÃO!
Nota das Ocupações-comunidades da Izidora, dos Movimentos Sociais e Rede de Apoio.
Durante dois anos, as ocupações-comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória, na região da Izidora, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, buscaram uma solução justa, digna e pacifica para o conflito gravíssimo socioterritorial. Chegaram, agora, num momento decisivo: após apresentarem inúmeras contrapropostas de negociação e cederem em vários pontos, mostrando ampla e inequívoca disposição para negociação, apresentaram, em reunião na Cidade Administrativa, dia 13 de agosto último (2015) uma carta de princípios e condições mínimas para aceitarem as condições oferecidas pelo Governo do Estado, Direcional e Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que envolve entregar todo o território das ocupações Esperança e Vitória que está na área onde será realizado o empreendimento Minha Casa Minha Vida (MCMV) pela construtora Direcional. 
Princípio 1: Todas as famílias  que efetivamente precisam e vivem nas Ocupações-comunidades da Izidora, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG, serão incluídas na proposta negociada. Fundamentos legais: Art. 6º, CRFB/88; Artigo XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948; Art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 - PIDESC (Ratificado pelo Brasil,Decreto nº 591/92); Comentário Geral nº 04 e nº 7 ao PIDESC do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito à moradia; Portaria nº 317/2013 Ministério das Cidades; e Art. 2º, I, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Princípio 2:  Todo reassentamento será em condições iguais ou superiores às anteriores. O morador deverá poder escolher entre uma solução de moradia vertical ou horizontal. Fundamentos legais: Portaria 317 do Ministério das Cidades; Comentário Geral nº 7 ao PIDESC.
Princípio 3:  Regularização e urbanização de todo o território das Ocupações-comunidades da Izidora que está fora do Projeto MCMV (Minha Casa Minha Vida). Fundamentos legais: Art. 2º, XIV, Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); e Lei11.977/2009, artigo 48.
Princípio 4:  As famílias só sairão de suas casas com a certeza do local e das condições exatas de reassentamento definitivo. Fundamento legal:Comentário Geral nº 7 ao PIDESC.
Princípio 5:  Participação dos Movimentos Sociais - Brigadas Populares, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) - e moradores e transparência em todo o processo. Para isso deve-se efetivar um Comitê Gestor Popular e Plural de construção e implementação dos acordos, com a participação das coordenações das comunidades, dos movimentos sociais, das universidades, Ministério Público, Defensoria Pública de MG (DPE/MG), poder público Municipal e Estadual. Além disso, todos os acordos estabelecidos devem ser homologados em juízo e vinculados aos processos de reintegração de posse. Fundamentos legais: Art. 2º, II e arts. 42 e 43 do Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001) e Portaria nº 317 do Ministério das Cidades.
Princípio 6:  Intervenção no empreendimento habitacional: rediscussão de modelo condominial, das áreas comerciais e dos equipamentos públicos.
Princípio 7:  Todo o acordo depende da realização de um cadastramento idôneo e prévio de todos os moradores da Izidora pelo poder público, universidades, movimentos sociais e coordenações das comunidades. Os critérios de cadastro e de reassentamento deverão considerar a diversidade e as especificidades das famílias. Todo processo de cadastro deve ser discutido detalhadamente com todos os atores envolvidos e deve ser agendado com antecedência. Deverá ficar claro antes do cadastro os critérios de seleção das famílias nas diferentes soluções de reassentamento a serem construídas pela Mesa.
Esses Princípios demonstram que as Coordenações das ocupações-comunidades e os Movimentos Sociais estão dispostos a liberar os terrenos onde, segundo a PBH, será construído o Programa MCMV. Entretanto, exigimos garantias de que todas as famílias que estão morando nas ocupações, que de fato precisem, sejam reassentadas e que os terrenos que estão fora do Projeto do Minha Casa Minha Vida – toda a Ocupação Rosa Leão e uma pequena parte das Ocupações Esperança e Vitória – permaneçam e sejam regularizados.
Esses princípios que embasam uma proposta síntese para a solução justa, ética e pacífica do conflito foram referendados pelo Arcebispo da Arquidiocese de Belo Horizonte, Dom Walmor de Oliveira e pelo bispo Dom Joaquim Mol, reitor da PUCMINAS que encaminharam um documento para o gabinete do próprio governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, com esses e outros pontos.
Em reunião da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com as Ocupações Urbanas e do Campo, acontecida na última quinta-feira, dia 13/08/2015, na Cidade Administrativa, foi pré-acordado entre o Governo de Minas, - representado por Cláudius Vinícius Leite, presidente da COHAB -, lideranças das ocupações-comunidades e Movimentos Sociais que fazem a luta da Izidora esses princípios importantes para uma solução justa, inteligente e pacífica para esse gravíssimo conflito agrário e social, um dos maiores do Brasil.
Entretanto, não recebemos ainda uma comunicação formal do Governo do Estado de MG de que as negociações estão em curso e o despejo excluído como possibilidade. A Polícia Militar adiou a reunião preparatória para o despejo alegando questões de agenda, mas disse que a preparação para a reintegração segue em curso. Isso está causando uma tensão insuportável no meio do povo das ocupações.
Esperamos que o Governador Pimentel tenha sabedoria, responsabilidade e suspenda a reintegração de posse, que certamente significará um massacre de proporções inimagináveis, e diga SIM a mais essa proposta de negociação, reconhecendo, assim, a disposição das ocupações-comunidades para negociar.
Dessa forma, também queremos que essa Mesa Negociadora seja de fato uma Mesa que encontre soluções justas e pacíficas para que a força do Estado não seja contra famílias que lutam por direitos, terra e moradia.

Veja no link, abaixo, dois vídeos ilustrativos da reunião.


Belo Horizonte, MG, Brasil, 17 de agosto de 2015.

Assinam essa Nota:
Coordenações das ocupações-comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória (Izidora);
Brigadas Populares;
Comissão Pastoral da Terra;
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).







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